Apostas com Cripto em Portugal: Cenário Legal Completo

Portugal tem 17 operadores de jogo online licenciados, que detêm 30 licenças ativas — 13 para apostas desportivas e 17 para casino — sob a supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Nenhuma dessas licenças autoriza a utilização de criptomoedas como método de pagamento. Para quem procura apostar com cripto em Portugal, o cenário legal é, ao mesmo tempo, um dos mais estruturados da Europa e um dos mais restritivos nesta matéria específica.

Este artigo analisa o enquadramento regulatório português em detalhe: o que o SRIJ permite e proíbe, o que a proibição de criptomoedas significa na prática para o apostador e se há perspetivas de mudança.

SRIJ: permite e proíbe

O jogo online em Portugal é regulado pelo Decreto-Lei 66/2015, também conhecido como Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). O documento, disponível em versão inglesa no site do SRIJ, estabelece que as operações de jogo online só podem utilizar meios de pagamento eletrónicos baseados em moeda com curso legal em Portugal. Isto exclui, de forma explícita, Bitcoin, Ethereum, USDT e qualquer outro ativo digital.

A posição foi confirmada em análises jurídicas recentes. Segundo o ICLG, na sua revisão da legislação de jogo portuguesa para 2026: «Virtual assets are not permitted for gambling activities.» Não se trata de uma zona cinzenta — é uma proibição explícita.

Como observaram os advogados da Abreu Advogados, num briefing sobre enforcement em Portugal: «The rise of cryptocurrency-based gambling further complicates enforcement efforts. Decentralised gambling platforms using cryptocurrencies operate outside traditional banking systems, making transactions harder to track and regulate.» O regulador reconhece a dificuldade — mas não a trata como razão para flexibilizar. Pelo contrário: a resposta tem sido reforçar o enforcement.

O SRIJ tem competência para ordenar o bloqueio de sites não licenciados por parte dos prestadores de serviços de internet. Em 2024, foram emitidas 176 notificações de encerramento a operadores ilegais, bloqueados 482 websites e transmitidos 15 processos ao Ministério Público. As multas por exploração ilegal de jogo online variam entre 5 000 e 1 000 000 euros, conforme a gravidade da infração.

O enquadramento permite, contudo, uma gama completa de jogo online com métodos de pagamento tradicionais: apostas desportivas de quota fixa e mútua, casino online, poker e, desde 2023, o jogo «Loot or Crash». O mercado é competitivo — embora o número de operadores seja limitado, a variedade de oferta é substancial.

Significado para o apostador

Para o apostador português que quer usar criptomoedas, a consequência prática é clara: não existe uma plataforma simultaneamente licenciada pelo SRIJ e com suporte para pagamentos em cripto. As duas coisas são mutuamente exclusivas no enquadramento atual.

Isto deixa ao utilizador duas opções, ambas com limitações. A primeira é apostar em plataformas licenciadas pelo SRIJ, usando euros e métodos de pagamento tradicionais — beneficiando da proteção do consumidor, da isenção fiscal sobre ganhos e do acesso a mecanismos de autoexclusão e resolução de disputas. A segunda é recorrer a plataformas offshore que aceitam criptomoedas, abdicando de todas as proteções regulatórias e assumindo riscos legais, fiscais e operacionais.

A dimensão do problema não é negligenciável. O número de autoexclusões registadas no sistema do SRIJ ultrapassou os 326 400 no segundo trimestre de 2025 — um indicador do volume de utilizadores que interagem com o sistema regulado. Mas uma parte da atividade de jogo online de residentes portugueses ocorre em plataformas fora deste perímetro, incluindo casas de apostas cripto sediadas em Curaçao, Malta ou Gibraltar que não detêm licença portuguesa.

O SRIJ tem intensificado os esforços de enforcement, incluindo a colaboração com instituições financeiras para impedir transações ligadas a operadores não licenciados. Mas a natureza descentralizada das criptomoedas torna este tipo de bloqueio mais difícil de implementar do que o bloqueio de transferências bancárias ou pagamentos por cartão. É, em parte, por esta razão que as criptomoedas foram excluídas do perímetro regulatório: não por hostilidade à tecnologia, mas pela dificuldade de a integrar no modelo de supervisão existente.

Há um dado que ilustra a robustez do mercado regulado: segundo o SRIJ, o GGR online em Portugal superou os 1,1 mil milhões de euros anuais, com o quarto trimestre de 2024 a bater recordes e os dois primeiros trimestres de 2025 a manter crescimento na ordem dos 9 a 10% face ao ano anterior. O mercado não sofre de falta de atividade — pelo contrário, está em expansão consistente. A questão das criptomoedas é, neste contexto, mais uma questão de modernização de meios de pagamento do que de sobrevivência do setor.

Perspetivas de mudança

Desde 2023, não houve alterações legislativas significativas no regime de jogo online em Portugal. A aprovação do Regulamento 308/2023 — que criou as regras para o jogo «Loot or Crash» — foi a última novidade regulatória substancial. Não há, até à data, qualquer proposta formal para autorizar criptomoedas como método de pagamento em plataformas licenciadas.

No entanto, há fatores que poderão influenciar o debate a médio prazo. O Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets), em implementação progressiva na União Europeia, cria um enquadramento para emissores de stablecoins e prestadores de serviços de ativos digitais. Se as stablecoins regulamentadas sob MiCA forem classificadas como meios de pagamento eletrónicos conformes, o argumento técnico-jurídico para a sua exclusão do jogo online torna-se mais frágil.

Há um sinal interessante vindo do próprio setor: a relocalização do SBC Summit de Barcelona para Lisboa, tornando Portugal num hub de referência para a indústria de iGaming B2B a nível europeu. O evento, que ocupou 110 000 metros quadrados e recebeu quase 25 000 participantes de 134 países, sublinha a posição estratégica de Portugal no setor — uma posição que, eventualmente, pode gerar pressão interna para modernizar o regime de pagamentos permitidos.

Há também o precedente brasileiro — embora em sentido contrário. O Brasil proibiu explicitamente o uso de criptomoedas em plataformas de apostas regulamentadas a partir de janeiro de 2025, alinhando-se com a posição portuguesa. Se a tendência regulatória ibero-americana se consolidar no sentido da proibição, a pressão para abertura em Portugal diminui. Se, pelo contrário, jurisdições europeias como Malta ou Estónia evoluírem para a aceitação formal de cripto no iGaming, Portugal poderá ser incentivado a rever a sua posição para evitar perda de competitividade.

Por agora, a situação é estável: o mercado regulado funciona bem com métodos tradicionais, o enforcement contra plataformas ilegais é ativo e a proibição de cripto não tem gerado pressão política visível. Para o apostador, a implicação prática é de prudência: compreender as regras, medir os riscos e decidir em conformidade — sem partir do princípio de que o que é tecnologicamente possível é necessariamente legal.