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Regulamentação do jogo em Portugal

Em Portugal, o jogo online é regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015. Apenas operadores licenciados pelo SRIJ estão autorizados a oferecer jogos e apostas online em território português. As plataformas de apostas com criptomoedas referidas nos nossos artigos operam, na sua maioria, sob licenças de jurisdições estrangeiras e não são reguladas pelo SRIJ.

Os utilizadores devem estar cientes de que apostar em plataformas não licenciadas em Portugal implica a ausência de proteção regulatória portuguesa, incluindo o acesso ao sistema de autoexclusão e a resolução de litígios junto do SRIJ.

A prática de jogos de azar é proibida a menores de 18 anos em Portugal. Se sente dificuldades em controlar os seus hábitos de jogo, contacte o SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, em www.sicad.pt.

Criptomoedas e riscos associados

As criptomoedas são ativos digitais de elevada volatilidade. O seu valor pode oscilar significativamente em curtos períodos de tempo. A utilização de criptomoedas para apostas online acrescenta uma camada adicional de risco — para além do risco inerente ao jogo, o utilizador está exposto à flutuação do valor do ativo digital utilizado.

As transações em blockchain são irreversíveis. Erros no envio de fundos, como a utilização de um endereço ou de uma rede incorretos, podem resultar na perda permanente dos ativos. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de transações realizadas pelo utilizador em plataformas de terceiros.

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